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IPTU Pessoa Física

  • São isentos do IPTU os imóveis construídos pertencentes:


  • À viúvo(a), órfão menor ou pessoa inválida para o trabalho em caráter permanente

    Condições:

      - Rendimentos não superiores a 02(dois) salários mínimos;
      - Possuir somente um imovel no município;
      - Residir no imóvel;

    À Funcionário Público Municipal

    Condições:

      - Residir no imóvel;

    À Ex-combatente, bem como a sua viúva

    Condições:

      - Possuir somente um imovel no município;
      - Residir no imóvel;

    À Particular quando cedido gratuitamente para uso exclusivo da União, Estados, Municípios ou de suas Autarquias e Fundações Públicas.

    De valor venal não superior a 2.000 UFICE.


    OBS: Em todos os pedidos de isenções além da documentação comprobatória das condições acima, trazer xerox simples de RG, CPF acompanhado dos originais, bem como xerox do documento do imóvel.

    ISS Autônomo

  • Beneficiários:


    • - Motorista Autônomo;
      - Taxista;
      - Mototaxista;
      - Bugueiro;

  • Documentação Necessária:


    • - Comprovante de endereço atualizado;
      - Declaração do Sindicato ou Cooperativa;
      - Documentação do veículo;
      - RG e CPF;


    Dispensa de Pedágio

  • Condições:


    • - Residente e domiciliado no Município de Caucaia, em sua região litorânea;
      - Proprietário de veículo com emplacamento no Município de Caucaia;
      - Estar em dia com Tributos Municipais e pagamento do IPVA;
      -Veículos oficiais e ambulâncias;

  • Documentação Necessária:


    • - Comprovante de endereço atualizado;
      - No caso de não ser o proprietário do imóvel, contrato de locação;
      - Documentação do veículo;
      - RG e CPF;