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Substituição Tributária - Introdução

A Secretaria de Finanças e Planejamento, baseada no artigo 150, da Constituição Federal, no artigo 128, do Código Tributário Nacional, no artigo 6º, da Lei Complementar Federal nº. 116/2003, e nos artigos 93 e, 94, do Código Tributário Municipal, disponibiliza o Manual de Substituição Tributária que trata da Retenção do ISS na Fonte para empresas públicas e algumas privadas, através da figura do SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO.

  • Anexo Lei Complementar 02/2009

  • Manual Completo
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