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Substituição Tributária - Legalidade

  • Constituição Federal


  • “ART. 150”...
    § 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurado a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. (Parágrafo acrescentado pela Emenda Constitucional nº 3/93)

  • Código Tributário Nacional


  • “Art. 128 - Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.”

  • Lei Complementar Federal N.º 116 /2003


  • “Art. 6°. Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.”
    § 1°. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. § 2°. Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1o deste artigo, são responsáveis: I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05*, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10* da lista anexa.” *(3.04 e 17.09 da Lei Complementar nº. 02, de 23 de dezembro de 2009).

  • Código Tributário Municipal de Caucaia (Lei Complementar N.º02/2009)


  • Art. 93. Além dos responsáveis definidos neste Código, o Município poderá atribuir de modo expresso, a responsabilidade pelo recolhimento do crédito tributário à terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. Art. 94. Fica atribuída aos tomadores de serviços abaixo relacionados, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ISS, incidente sobre os serviços prestados por contribuintes inscritos ou não no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços (CPBS);

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  • Anexo Lei Complementar 02/2009

  • Manual Completo
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