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Sub. Tributária - Perguntas Frequentes

  • 1. O que é Substituição Tributária?


  • R Consiste em atribuir responsabilidade pelo pagamento do imposto a uma terceira pessoa que tenha relação com o fato gerador da obrigação tributária.

  • 2. O que significa Retenção do ISS?


  • R Retenção do ISS consiste na obrigação de o tomador do serviço (o contratante) reter o valor correspondente ao ISS devido pelo prestador do serviço(contratado), no momento do pagamento do serviço. Assim, o prestador do serviço receberá o preço contratado deduzido do valor do imposto devido na prestação, que será recolhido aos cofres públicos pelo tomador do serviço.

  • 3. Quem deve reter o imposto?


  • R: A Lei Complementar nº 02/2009, nos artigos 93 e 94, atribui a responsabilidade para determinados contribuintes de reter o imposto incidente nos serviços tomados, classificando estes tomadores de serviços em duas categorias de responsáveis: “Substitutos Tributários” e “Responsáveis Tributários”.

  • 4. Quem são os substitutos tributários?


  • R: A Lei Complementar nº. 02/2009, elenca em seu artigo 94, as empresas e órgãos aos quais pode ser atribuída a condição de substituto tributário: na Por
    I – os órgãos da Administração Direta da União, do Estado e do Município, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações, estabelecidas no Município de Caucaia, pelo imposto incidente sobre os serviços a eles prestados;
    II – os titulares dos estabelecimentos onde se instalarem máquinas, aparelhos e equipamentos, pelo imposto devido em relação aos serviços prestados, relativo à exploração desses bens;
    III – os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios a exploração de atividade tributável ou utilizarem serviços definidos no art. 77 deste Código, cujo prestador ou proprietário não seja estabelecido no Município de Caucaia;
    IV – os que efetuarem pagamentos de serviços a terceiros não identificados, pelo imposto devido nas prestações;
    V – os que utilizarem serviços de empresas ou profissionais autônomos, pelo imposto devido, se não exigirem dos prestadores prova de quitação do respectivo ISS;
    VI – as empresas administradoras de cartões de créditos, pelo imposto incidente sobre o preço dos serviços prestados pelos estabelecimentos filiados 5 localizados no Município, quando pagos através de cartão de crédito por elas emitido;
    VII – as empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médica e hospitalar, através de planos de medicina de grupo e convênios, pelo imposto devido sobre serviços a elas prestados por:

      a) empresas que agenciem, intermediem ou façam corretagem dos referidos planos junto ao público;
      b) hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, de patologia, eletricidade médica e assemelhados, ambulatórios, pronto-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres;
      c) empresas que executem remoção de doentes;

    VIII – os hospitais e clínicas privados, pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados por:

      a) empresas de guarda e vigilância e de conservação e limpeza de móveis e imóveis;
      b) laboratórios de análises, de patologia e de eletricidade médica e assemelhados, quando a assistência a seus pacientes se fizer sem intervenção das empresas das atividades referidas no inciso anterior;
      c) por bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres, bem como por empresas que executem remoção de pacientes, quando seu atendimento se fizer na forma referida na alínea anterior;

    IX – os estabelecimentos particulares de ensino, pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados pelas empresas de guarda e vigilância e de conservação e limpeza de imóveis;
    X – as empresas de radiocomunicação, pelo imposto devido sobre os serviços a elas prestados por empresas de:

      a) guarda e vigilância;
      b) conservação e limpeza de móveis e imóveis;
      c) leasing de equipamentos;
      d) serviços de locação de transporte rodoviário de pessoas, materiais e equipamentos;

    XI – os bancos e demais entidades financeiras, pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados pelas empresas de:

      a) guarda e vigilância;
      b) transporte de valores;
      c) conservação e limpeza de móveis e imóveis;

    XII – as pessoas jurídicas administradoras de bingos e quaisquer outras modalidades de jogos, apostas ou sorteios, pelo imposto devido por suas contratantes, pessoas físicas ou jurídicas, autorizadas a explorar tais atividades;
    XIII – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
    XIV – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens:
    3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. (3.04 - Na Lei Complementar 02/2009 - CTMC)
    7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
    7.04 – Demolição.
    7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
    7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
    7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
    7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
    7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
    7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
    7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
    11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
    17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
    17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.(17.09 – Na Lei Complementar 02/2009 - CTMC)
    XV – as sociedades de capitalização, quando tomarem ou intermediarem serviços dos quais resultem remunerações ou comissões, por elas pagas a seus agentes, corretores ou intermediários estabelecidos no Município de Caucaia, pelos agenciamentos, corretagens ou intermediações de planos e títulos decapitalização;
    XVI – a Caixa Econômica Federal quando tomar ou intermediar serviços dos quais resultem remunerações ou comissões, por eles pagos à casas lotéricas e de venda de bilhetes, na:

      a) cobrança, recebimento ou pagamento em geral e serviços correlatos, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de tributos e por conta de terceiros;
      b) distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres;

    XVII – a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), quando tomar ou intermediar serviços prestados por suas agências franqueadas estabelecidas no Município de Caucaia, dos quais resultem remuneração ou comissão por ela pagas;
    XVIII – os estabelecimentos remetentes, pelo transporte de valores realizados por terceiros.

  • 5. O substituto tributário é obrigado a realizar a inscrição municipal?


  • R: Sim, conforme o artigo 71 da Lei complementar nº 02/2009.

  • 6. Quem são os responsáveis tributários?


  • R: Além dos substitutos tributários mencionados no artigo 94, a Lei Complementar nº 02/2009 dispõe no artigo 93 as demais pessoas jurídicas (quaisquer pessoas jurídicas que contratem os serviços nas situações mencionadas no artigo) que devem efetuar a retenção do imposto:
    - todo aquele que, mesmo sujeito à imunidade ou a isenção, utilizar serviços prestados por terceiros que não fizerem prova de sua inscrição, como contribuintes do ISS no Município.
    - o proprietário, o detentor da posse ou o titular do domínio útil do bem imóvel onde se realizou a obra, em relação aos serviços constantes dos subitens quando os serviços forem prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem a prova do pagamento do ISS pelo prestador: 7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
    7.04 – Demolição.
    7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
    7.15 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
    - o proprietário ou seu representante que ceder dependência ou local para a prática de jogos e diversões;
    - o proprietário do estabelecimento, do veículo de aluguel a frete ou de transporte coletivo no território do Município;
    - qualquer prestador de serviço em relação às prestações, cujo imposto não tenha sido retido ou se o tomador encontrar-se em situação fiscal irregular.

  • 7. Quais os casos de dispensa de retenção na fonte por parte do contribuinte substituto?


  • R: Serviços prestados por:

      - Profissionais autônomos;
      - Prestadores de serviços imunes ou isentos;
      - Contribuintes enquadrados no regime de recolhimento do imposto por estimativa;
      - Sociedade de profissionais.
      Obs.: No primeiro, a dispensa de retenção na fonte é condicionada à apresentação do Recibo de Profissional Autônomo.

  • 8. Quais as obrigações acessórias dos contribuintes substitutos?


  • R: Requerer sua inscrição no cadastro do Município, como responsável, caso não seja contribuinte do ISS.

      - Efetuar o desconto do valor correspondente ao imposto, no momento do pagamento do serviço.
      - Recolher o imposto retido no prazo estabelecido na legislação.
      - Transmitir a DMISS, no prazo legal.
      - Emitir o Documento de Retenção de ISS - Fonte.

    Manter controle das retenções feitas, para apresentar ao fisco, quando solicitado.

  • 9. Existe penalidade pelo descumprimento das obrigações por parte dos contribuintes substitutos?


  • R: Sim, conforme arts. 141 e 142 da Lei Complementar nº. 02/2009, as multas punitivas serão agravadas, havendo reincidência das infrações.
    Principais infrações:

      - Não realizar a sua inscrição no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços - CPBS;
      - Falta de entrega da Declaração Mensal de ISS - DMISS;
      - DMISS com informações inexatas;
      - Deixar de emitir comprovante de retenção do ISSQN na fonte;
      - Não reter na fonte o ISSQN;
      - Deixar de recolher o ISSQN retido do prestador.

  • 10. O que o prestador de serviços deve fazer quando não foi retido na fonte?


  • R: Constatada a retenção a menor ou mesmo a não retenção do imposto pelo responsável tributário, deverá o contribuinte recolhê-lo tendo em vista a responsabilidade solidária do prestador do serviço, conforme determina o parágrafo 2º, item I e IV, do art. 93 da Lei Complementar Municipal nº. 02/2009.

  • 11. Qual a vantagem da Substituição Tributária?


  • R: Para o Fisco Municipal, permite o maior controle da arrecadação e redução da sonegação, haja vista, que é mais fácil fiscalizar alguns tomadores de serviços, que uma vastidão de contribuintes. Para o Contribuinte Substituto, significa melhoria do seu fluxo de caixa e a certeza do pagamento do imposto. Só a título de exemplo, se um tomador de serviço pagar um serviço no dia primeiro de um dado mês, ele ficará com o valor do imposto no seu caixa por um período de 40 dias.

  • 12. Qual o contato para maiores informações?


  • R: A Secretaria de Finanças disponibiliza os seguintes telefones de contato:

    • Fone/FAX: 3342-8055;
    • Arrecadação: 3342-8051;
    • Fiscalização: 3342-8057;
    • Substituição Tributária: 3342-8098;
    • Gestão T.I: 3342-8056
    • Email: iss_substituto@sefin.caucaia.ce.gov.br

  • 13. Qual a lista de serviços da Lei Complementar 02/2009?


  • R: Segue em anexo a lista de serviços conforme artigo 77 da Lei Complementar 02/2009.