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Ementa

DECRETO  N° 948  DE  28 DE  FEVEREIRO  DE  2018

Dispõe sobre as datas de vencimento para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, exercício de 2018, e dá outras providências.

DECRETO n° 931, de 06 de dezembro de 2017

Dispõe sobre o protesto extrajudicial dos créditos de qualquer natureza inscritos em Dí­vida Ativa do Municí­pio de Caucaia, e dá outras providências.

DECRETO  N°  818  DE 26 DE FEVEREIRO  DE 2016.

Dispõe sobre as datas de vencimento para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, exercício de 2016, e dá outras providências.

DECRETO N° 779, DE 08 DE SETEMBRO DE 2015

Acrescenta a Seção VII ao Capítulo II do Decreto n° 319, de 04 de Outubro de 2011, instituindo a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Simplificada (NFS-eS) e dá outras providências.

DECRETO  N° 706  DE 29  DE JANEIRO DE 2015.

Dispõe sobre as datas de vencimento para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, exercício de 2015, e dá outras providências.

Decreto N° 694, de 30 de Dezembro de 2014

Dispõe sobre a prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, Lei N° 2.586, de 19 de Novembro de 2014, e dá outras providências.

DECRETO N° 663, DE 16 DE OUTUBRO DE 2014

Regulamentação sobre os procedimentos legais para a permissão por parte dos interessados em realizar eventos de diversão pública no município de Caucaia.

DECRETO Nº 546, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014

Dispões sobre as datas de vencimento para o pagamento do Imposto Predial de 2014, e dá outras providências.

DECRETO Nº 539 DE 10 DE FEVEREIRODE 2014

Dispõe sobre o uso do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) e dá outras providências.

DECRETO 468, de 31 de julho de 2013

Dispõe sobre a prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, e dá outras providências.

DECRETO Nº 449 de 06 de maio de 2013

Altera os Decretos nos 313/2011, e 341/2012, que dispõe sobre a emissão do “Habite-se”e procedimentos de fiscalização, respectivamente.

DECRETO N° 435 de 13 de março de 2013.

Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos Tributários (CRT), conforme a Lei Complementar n° 02 de 23 de dezembro de 2009, Código Tributário do Município de Caucaia (CTMC) e dá outras providências.

DECRETO N° 430, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013.

Dispõe sobre as datas de vencimento para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, exercício de 2013, e dá outras providências.

DECRETO N° 393, DE 03 DE AGOSTO DE 2012

Dispõe sobre a emissão do Alvará de Localização e Funcionamento por meio do portal da Secretaria de Finanças e Planejamento e dá outras providências.

DECRETO N° 376, de 25 de MAIO de 2012.

Dispõe sobre a implantação e emissão para os prestadores de serviços da Nota Fiscal Avulsa eletrônica (NFA-e) e dá outras providências.

DECRETO N° 353, DE 1° DE FEVEREIRO DE 2012

Dispõe sobre as datas de vencimento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, Exercício de 2012 e dá outras providências.

DECRETO N° 341, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011

Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização relativos aos tributos municipais administrados pela Secretaria de Finanças e Planejamento do Município de Caucaia(SEFIN).

DECRETO N° 319, DE 04 DE OUTUBRO DE 2011

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, dispõe sobre a escrituração eletrônica de serviços, e dá outras providências.

DECRETO N° 313 de 26 de setembro de 2011

Dispõe sobre a emissão do "Habite-se" por meio do sistema Habite-se Web e dá outras providências.

Decreto Nº 304, de 23 de Agosto de 2011

Institui calendário de pagamentos para Secretaria de Finanças e Planejamento e dá outras providências.

DECRETO N° 290, de 04 de agosto de 2011.

Dispõe sobre o cálculo do valor do ISS sobre a atividade de construção civil relativo a retenção na fonte pelo proprietário da obra e dà outras providências.

DECRETO N° 254, de 25 de Janeiro de 2011.

Dispõe sobre a emissão de certidões de prova de regularidade fiscal perante a Administração Tributária Municipal e dà outras providências

DECRETO Nº 199, de 16 de Agosto de 2010

Estabelece o horário da jornada de trabalho nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Caucaia e dá outras providências.

DECRETO Nº 17-A, DE 15 de abril de 2010.

Dispõe sobre a redução do IPTU pago em parcela única e dá outras providências.

DECRETO 54 DE 20 DE ABRIL DE 2009

Estabelece procedimentos a serem adotados pela Administração Pública e pelo o sujeito passivo, cria obrigações acessórias e dá outras providências.

DECRETO N° 316 , 18 de agosto de 2008.

Confere nova regulamentação à obrigação de entrega da Declaração Mensal do Imposto Sobre Serviços – DMISS e emissão das Certidões dos Tributos Municipais, objeto da Lei nº 1.924 de30 de maio de 2008, e dá outras providências.

DECRETO Nº 081 , 14 de novembro de 2000

Reformula e consolida as Leis Tributárias do Município, adaptando ao disposto no artigo 77, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.