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Leis Complementares

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Norma
Ementa

Lei Complementar N° 51, de 16 de Novembro de 2017

Dispõe sobre a isenção e remissão de créditos fiscais de IPTU e ITBI referente aos imóveis financiados oriundos de Programas Habitacionais de interesse social, e dá outras providências.

Lei Complementar N° 48,  de 17 de Outubro de 2017

Altera e acrescenta dispositivos, da Lei Complementar n° 02 de 23 de dezembro de 2009, Código Tributário do Município de Caucaia, "Disciplina sobre o protesto da Divida Ativa", e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR N° 47, DE 08 DE AGOSTO DE 2017

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 02 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA -CTMC, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR N° 30, DE 08 DE SETEMBRO DE 2015

Altera a Lei Complementar n° 02, de 23 de dezembro de 2009 (Código Tributário do Município de Caucaia), e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR N° 15, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014

Altera a Lei Complementar nº 02, de 23 de dezembro de 2009 (Código Tributário do Município de Caucaia), e cria incentivos fiscais visando a regularização de imóveis no Município de Caucaia e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR N° 08, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012.

Altera a Lei Complementar n° 02, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Caucaia (CTMC) e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 10 DE JANEIRO DE 2012

Altera a Lei Complementar nº 02, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Caucaia (CTMC) e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 02, 23 DE DEZEMBRO DE 2009

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Caucaia (CTMC) e dá outras providências.