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Arrecadação - Documentação

Documentação necessária para a solicitação dos seguintes serviços:

  • Inscrição ISSQN/CPBS - EMPRESA OU SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS


  • a) Preenchimento da Ficha de Inscrição Cadastral;
    b) Cópia do Ato de Constituição devidamente Registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil, inclusive o respectivo Estatuto;
    c) Cópia da Inscrição do Contribuinte, no Cadastro Geral do Contribuintes - CNPJ, no Ministerio da Fazenda;
    d) Cópia da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF, quando for o caso;
    e) Alvará de funcionamento;
    f) Certidão Negativa de Tributos Municipais, inclusive dos sócios e dirigentes e do Imóvel onde funcionará o estabelecimento;
    g) Comprovante de propriedade do imóvel ou do contrato de locação ou de cessão;
    h) Cópia da Célula de Identidade e do CPF dos principais sócios ou dirigentes;
    i) Cópia do Ato da Constituição em se tratando de empresa ou sociedade de profissionais ou da Carteira de Registro Profissional, do comprovante de endereço e do CPF do responsável técnico, pela Contabilidade;
    j) Comprovante de residência dos sócios ou responsávis.

  • Inscrição ISSQN/CPBS - PESSOA FÍSICA OU PROFISSIONAL AUTÔNOMA


  • a) Preenchimento da Ficha de Inscrição Cadastral;
    b) Cópia de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF, do Ministério da Fazenda e da célula de Identidade;
    c) Cópia da Inscrição no Conselho Regional de sua Categoria Profissional, ou o comprovante de Habilitação Profissional;
    d) Certidão Negativa de Tributos Municipais do Titular;
    e) Cópia do comprovante de endereço.