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Dívida - Finalidade

Regulamenta a partir da legislação vigente, abrange os valores a favor da Fazenda Pública do Municipio de Caucaia/ce, cuja certeza e reconhecimento do valor da divida foram devidamente apuradas, por não terem sido efetivamente recebidos nas datas limite. É, portanto, uma fonte potencial de arrecadação financeira, com impacto positivo para as finanças do Município de Caucaia.